- da redação.Brasil - O governo inicia este ano a cobrança da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, imposto instituído para financiar a Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Prevista na lei de criação da estatal, a taxa incide sobre a operação das empresas de radiodifusão e telecomunicações privadas. A expectativa de arrecadação anual é de aproximadamente R$ 100 milhões.
Por meio de medida provisória publicada no Diário Oficial desta terça-feira, o Governo delega à Agência Nacional de Telecomunicações o controle sobre a arrecadação do imposto. Ao órgão caberá planejar e recolher o tributo.
À EBC caberá percentual ainda a ser definido em regulamento, sendo respeitado o mínimo de 75% do total. Até que nova legislação seja editada, a Anatel repassará à estatal todo o valor arrecadado, menos 2,5%, que ficará com a agência pelo serviço prestado.
Excepcionalmente este ano, as empresas terão até o dia 31/05 para efetuar o pagamento. Nos outros anos, a data limite será 31/03.
Fonte: Comunique-se
Por meio de medida provisória publicada no Diário Oficial desta terça-feira, o Governo delega à Agência Nacional de Telecomunicações o controle sobre a arrecadação do imposto. Ao órgão caberá planejar e recolher o tributo.
À EBC caberá percentual ainda a ser definido em regulamento, sendo respeitado o mínimo de 75% do total. Até que nova legislação seja editada, a Anatel repassará à estatal todo o valor arrecadado, menos 2,5%, que ficará com a agência pelo serviço prestado.
Excepcionalmente este ano, as empresas terão até o dia 31/05 para efetuar o pagamento. Nos outros anos, a data limite será 31/03.
Fonte: Comunique-se
